1. Responsável pelo Tratamento

Cada entidade ou instituição da José Aniceto & Irmão Lda. visada na denúncia será responsável pelo tratamento dos dados no âmbito do canal de denúncia interna, designadamente:

• José Aniceto & Irmão Lda.

2. Confidencialidade

O tratamento dos dados é efetuado com total confidencialidade, estando o acesso aos dados pessoais recolhidos através do canal de denúncia limitado aos responsáveis por receber e dar seguimento às denúncias, conforme descrito na Política de Denúncia de Infrações.

3. Fundamento do Tratamento

O tratamento de dados realiza-se com base na necessidade de cumprimento de obrigações legais, especialmente nos termos da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, e nos interesses legítimos das entidades da José Aniceto & Irmão Lda. em identificar e resolver infrações relacionadas com o desempenho das suas atividades.

4. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais recolhidos através do canal de denúncia interna serão utilizados exclusivamente para identificar e investigar as infrações descritas na Política de Denúncia de Infrações.

5. Comunicação de Dados

No âmbito da investigação e gestão das denúncias, as entidades da José Aniceto & Irmão Lda. poderão recorrer a terceiros, como escritórios de advogados, empresas de auditoria ou de investigação forense, a quem poderão ser transmitidos dados pessoais.

Em qualquer caso, é garantido que estas entidades terceiras cumprem obrigações adequadas de sigilo e confidencialidade e dispõem de medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a segurança e a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

Além disso, os dados pessoais poderão ser tratados por subcontratantes que atuem em nome e representação das entidades da José Aniceto & Irmão Lda., como prestadores de serviços de informática, incluindo o fornecedor da licença do software utilizado no canal de denúncias.

Os dados pessoais também poderão ser transmitidos a terceiros caso (i) seja exigido por lei, (ii) seja determinado por ordem judicial ou de autoridade pública, ou (iii) o titular dos dados tenha dado consentimento expresso para o efeito.

6. Prazo de Conservação

Os dados pessoais tratados no canal de denúncia interna serão conservados por um período de cinco anos a partir da data de receção da denúncia e, em qualquer caso, enquanto decorrerem processos judiciais ou administrativos relacionados com a denúncia. Findos estes prazos, será mantido apenas um registo anonimizado da denúncia e das medidas adotadas, para efeitos históricos e estatísticos, sendo eliminados todos os dados pessoais do processo.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados pessoais tratados no âmbito do canal de denúncia têm o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento, pedir a portabilidade e opor-se ao tratamento dos seus dados, sempre que estejam reunidas as condições legais para tal. Estes direitos podem ser exercidos mediante envio de e-mail para o Encarregado de Proteção de Dados, com possibilidade de apresentar queixa à autoridade de controlo competente em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

8. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados

Para qualquer questão relacionada com privacidade ou proteção de dados pessoais, o Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do email [email protected]